Legal

Termos de Uso

Última atualização Versão 1.0Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014

Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Wattiq, operada pela Wattiq Tecnologia Ltda. (“Wattiq”, “nós”), incluindo o site, o aplicativo, as APIs e os agentes de inteligência artificial que compõem o serviço.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

Se você utiliza a Wattiq em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos — e as referências a “você” incluem essa empresa. Se não concorda com qualquer condição aqui prevista, não utilize a plataforma.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.

Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado quando usados neste documento:

  • Plataforma: o conjunto de software, site, aplicativo, APIs e agentes de IA oferecidos pela Wattiq sob o domínio wattiq.com.br e seus subdomínios.
  • Agentes de IA: os assistentes autônomos especializados (Comercial, Marketing e Compras) que executam tarefas como prospecção, qualificação, campanhas e conteúdo, dimensionamento e cotação.
  • Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma e, quando for o caso, a pessoa jurídica em nome da qual ela atua.
  • Conta: o cadastro individual que identifica o Usuário e concentra suas configurações, dados e histórico.
  • Cliente Final: o cliente ou lead do Usuário cujos dados são tratados na Plataforma — por exemplo, consumidores interessados em energia solar.
  • Plano: a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário, com o conjunto de funcionalidades, limites e preço correspondentes.

O Serviço

A Wattiq é uma solução completa para o setor brasileiro de energia renovável — solar fotovoltaica, mercado livre de energia e armazenamento (BESS) — composta por uma plataforma de gestão e um conjunto de agentes de IA especializados:

  • Agente Comercial

    Prospecta, qualifica e responde leads, monta propostas e agenda visitas — inclusive fora do horário comercial.

  • Gestor de Marketing

    Planeja campanhas, produz conteúdo e acompanha anúncios para gerar demanda qualificada.

  • Agente de Compras

    Cota equipamentos com distribuidores, compara kits e organiza as melhores condições de compra.

As funcionalidades disponíveis dependem do Plano contratado. A Plataforma evolui continuamente: podemos adicionar, ajustar ou descontinuar recursos, preservando o núcleo do serviço contratado durante a vigência do seu Plano.

Integrações com serviços de terceiros (ex.: WhatsApp, redes sociais, plataformas de anúncios, distribuidores) dependem da disponibilidade e das regras desses terceiros, que podem mudar sem controle da Wattiq.

Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma você precisa criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao se cadastrar, você se compromete a:

  • Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone de contato.
  • Guardar suas credenciais de acesso em sigilo — a Conta é individual e intransferível.
  • Notificar imediatamente a Wattiq em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.
  • Responder pelas atividades realizadas na sua Conta, inclusive pelas ações configuradas nos Agentes de IA.

A Wattiq pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou contenham informações falsas.

Planos, Pagamento e Cancelamento

A contratação de Planos é formalizada por proposta comercial, com preços, limites e condições descritos no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os valores são cobrados de forma recorrente e antecipada.

  • Inadimplência: o atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio, além da cobrança dos encargos previstos na proposta comercial.
  • Cancelamento: você pode cancelar seu Plano a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem nova renovação.
  • Reajustes: os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia; a alteração vale para o ciclo seguinte, nunca retroativamente.
  • Seus dados após o encerramento: após o fim do contrato, seus dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo informado na Política de Privacidade e são então excluídos ou anonimizados.

Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

  • Enviar spam, mensagens em massa não autorizadas ou comunicações que violem as políticas dos canais utilizados (ex.: WhatsApp).
  • Tratar dados de Clientes Finais sem base legal ou em desacordo com a LGPD.
  • Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.
  • Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora da sua empresa sem autorização da Wattiq.
  • Burlar limites técnicos do Plano, explorar vulnerabilidades ou testar a segurança da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.
  • Usar a Plataforma para conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata da Conta — com aviso quando possível — e, nos casos graves ou reincidentes, o encerramento do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Seus Dados e Conteúdo

Os dados que você insere na Plataforma — cadastros de Clientes Finais, propostas, cotações, históricos de conversa — continuam sendo seus. Você concede à Wattiq apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com o único fim de prestar o serviço.

Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais, você atua como controlador e a Wattiq como operadora, nos termos da LGPD: tratamos esses dados conforme suas instruções e o descrito na Política de Privacidade. Cabe a você garantir base legal para a coleta e o uso desses dados.

Você é responsável pela licitude, exatidão e qualidade do conteúdo que insere na Plataforma. A Wattiq não revisa previamente o conteúdo dos Usuários.

Agentes de IA: Limites e Responsabilidades

Os Agentes de IA executam tarefas de forma autônoma a partir das suas configurações e dos dados disponíveis — e, como toda tecnologia baseada em inteligência artificial, podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou desatualizados.

  • Propostas, dimensionamentos e cotações gerados pelos Agentes são apoio à sua operação — revise-os antes de assumir compromissos com Clientes Finais.
  • Conteúdos, campanhas e anúncios produzidos pelos Agentes são publicados em seu nome e sujeitos às regras de cada plataforma — revise antes de veicular.
  • As mensagens enviadas pelos Agentes em seu nome (ex.: no WhatsApp) são de sua responsabilidade — configure-os e supervisione-os adequadamente.

Os Agentes de IA não prestam consultoria de engenharia, contábil ou jurídica. As decisões técnicas e comerciais — e os contratos firmados com seus Clientes Finais — permanecem sob sua responsabilidade.

Propriedade Intelectual

A Plataforma — incluindo software, marca, identidade visual, layout, textos e demais elementos — pertence à Wattiq ou a seus licenciantes e é protegida pelas leis de propriedade intelectual.

A contratação de um Plano concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência do contrato, exclusivamente para uso da Plataforma conforme estes Termos. Nenhuma outra licença ou cessão de direitos está implícita.

Sugestões e feedbacks enviados à Wattiq podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, com monitoramento contínuo e janelas de manutenção comunicadas com antecedência sempre que possível. Ainda assim, nenhum serviço de internet é imune a falhas, e não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Wattiq não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma, nem por atos de terceiros — como instabilidade de canais de mensagem, decisões de plataformas de anúncios ou falhas de fornecedores de infraestrutura.

Quando a responsabilização da Wattiq for cabível, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — exceto nas hipóteses em que a lei não admite limitação.

Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação aplicável — incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando incidente — garante a você e que não podem ser limitados contratualmente.

Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso em destaque na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Se você não concordar, pode encerrar seu Plano antes da vigência, sem penalidade decorrente da alteração.

A versão vigente, com a data da última atualização, permanece sempre publicada nesta página.

Lei Aplicável, Foro e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Wattiq para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do seu domicílio quando a legislação de defesa do consumidor assim o garantir.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente:

E-mail
contato@wattiq.com.br
Respondemos em até 2 dias úteis
Privacidade e dados pessoais
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